Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Único bem de família Execução Extrajudicial
Data de Publicação: 17/04/2024
Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável
Data de Publicação: 03/11/2023
Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel
Data de Publicação: 08/02/2012
Tema(s): Direito Civil Família Bem de família
Data de Publicação: 03/02/2011