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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Impenhorabilidade do Bem de Família. Único bem de família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Único bem de família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 17/04/2024

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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel

Data de Publicação: 08/02/2012

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Direito Civil. Família. Bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Bem de família

Data de Publicação: 03/02/2011

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